CC 151211 - DECISAO

CC 151211 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual porque os indícios de origem internacional (registros de viagens ao Paraguai, interceptações e depoimentos) não constituem prova concreta e suficiente para caracterizar a transnacionalidade do delito nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, de modo que não há motivo para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Osmar Jungles de Lima; Denunciado: Gilmar Matheus Zanchi; Denunciado: Loir Carlos Milani; Denunciado: Juliano Thibes Evangelista; Denunciado: Adilson Luís da Silva; Denunciado: Daiane Franciele Suckow; Denunciado: Daniele Francine Suckow; Denunciado: Daniel Carlos Rodrigues; Denunciado: Marcelo Vaguer Darga; Denunciado: Marcos Antonio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAÇADOR - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Osmar Jungles de Lima

Denunciado

Gilmar Matheus Zanchi

Denunciado

Loir Carlos Milani

Denunciado

Juliano Thibes Evangelista

Denunciado

Adilson Luís da Silva

Denunciado

Daiane Franciele Suckow

Denunciado

Daniele Francine Suckow

Denunciado

Daniel Carlos Rodrigues

Denunciado

Marcelo Vaguer Darga

Denunciado

Marcos Antonio Ferreira

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade para atração da competência federal
  2. 2 Existência de elementos concretos que vinculem a origem da droga ao exterior
  3. 3 Distinção entre indícios/probabilidades e prova suficiente para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual porque os indícios de origem internacional (registros de viagens ao Paraguai, interceptações e depoimentos) não constituem prova concreta e suficiente para caracterizar a transnacionalidade do delito nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, de modo que não há motivo para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.