REsp 1854478 - DECISAO

REsp 1854478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não configurar erro material: a fundamentação e o dispositivo coincidem ao majorar a pena pelo tráfico para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, manter a pena pela associação em 3 anos e 700 dias-multa, cuja soma (8 anos e 10 meses e 1.283 dias-multa) impõe regime inicial fechado.

Parties
Embargante: MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER; Parquet: Parquet (MP/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação De Regime Inicial, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação De Regime Inicial Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER

Embargante

Parquet (MP/SC)

Parquet

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 cálculo e soma das penas em concurso material
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurar erro material: a fundamentação e o dispositivo coincidem ao majorar a pena pelo tráfico para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, manter a pena pela associação em 3 anos e 700 dias-multa, cuja soma (8 anos e 10 meses e 1.283 dias-multa) impõe regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.