HC 640714 - DECISAO

HC 640714 - DECISAO

A ordem foi concedida porque os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 44 pinos e alegação de ser conhecido no meio policial) não demonstraram, por si sós, periculum libertatis ou risco concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de antecedentes e de investigações ou ações penais anteriores; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência quanto à permanência no distrito da culpa e à obrigação de atender convocações judiciais, sem prejuízo da fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 requisito do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na caracterização do perigo da liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 44 pinos e alegação de ser conhecido no meio policial) não demonstraram, por si sós, periculum libertatis ou risco concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de antecedentes e de investigações ou ações penais anteriores; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência quanto à permanência no distrito da culpa e à obrigação de atender convocações judiciais, sem prejuízo da fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL RIBEIRO
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais