HC 644413 - DECISAO

HC 644413 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a análise da incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; no entanto, de ofício a Corte fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando o quantum da pena (5 anos) e a ausência de maus antecedentes ou reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS TAVARES GAMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500806-67.2018.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TAVARES GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500806-67.2018.8.26.0571)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a análise da incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; no entanto, de ofício a Corte fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando o quantum da pena (5 anos) e a ausência de maus antecedentes ou reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.