HC 645103 - DECISAO

HC 645103 - DECISAO

Considerando a primariedade e ausência de antecedentes, a quantidade de droga apreendida (11,5 g de crack e 8,8 g de maconha) e a existência de medidas cautelares alternativas idôneas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por cautelares diversas, sem prejuízo de nova decretação se houver fatos supervenientes que justifiquem a medida, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Luis Henrique Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar ratificada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

Luis Henrique Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida demonstra periculosidade suficiente para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e ausência de antecedentes, a quantidade de droga apreendida (11,5 g de crack e 8,8 g de maconha) e a existência de medidas cautelares alternativas idôneas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por cautelares diversas, sem prejuízo de nova decretação se houver fatos supervenientes que justifiquem a medida, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar ratificada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juízo de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou motivo superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.