AREsp 1827952 - DECISAO

AREsp 1827952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal regional aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no seu valor máximo (2/3) para evitar o ne bis in idem ao considerar que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido sopesadas na pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Posse Irregular De Arma, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de ne bis in idem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal regional aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no seu valor máximo (2/3) para evitar o ne bis in idem ao considerar que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido sopesadas na pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se