HC 535178 - DECISAO

HC 535178 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o colegiado estadual não indicou elementos concretos que evidenciassem vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência dos pacientes para a prática do comércio de entorpecentes; as condenações estavam lastreadas apenas na dinâmica das prisões em flagrante, elemento suficiente apenas para atestar concurso de agentes, não a associação estável exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006; assim, absolveram-se os pacientes do crime de associação para o tráfico e redimensionaram-se as penas.

Parties
Paciente: HUGO GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: JOÃO MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico de drogas; redimensionadas as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HUGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

JOÃO MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de associação estável e permanente para fins de tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de absolvição quando ausente demonstração concreta de vínculo associativo
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o colegiado estadual não indicou elementos concretos que evidenciassem vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência dos pacientes para a prática do comércio de entorpecentes; as condenações estavam lastreadas apenas na dinâmica das prisões em flagrante, elemento suficiente apenas para atestar concurso de agentes, não a associação estável exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006; assim, absolveram-se os pacientes do crime de associação para o tráfico e redimensionaram-se as penas.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico de drogas; redimensionadas as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico de drogas e redimensionar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.