HC 596290 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento definitivo do writ originário (com trânsito em julgado e arquivamento) e da posterior sentença condenatória que manteve a custódia, o que constitui novo título e torna sem objeto o recurso interposto contra indeferimento de liminar.
- Parties
- Agravante: GUILHERME HENRIQUE BICUDO DE MOURA; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME HENRIQUE BICUDO DE MOURA
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de julgamento do writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 manutenção da custódia em razão de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento definitivo do writ originário (com trânsito em julgado e arquivamento) e da posterior sentença condenatória que manteve a custódia, o que constitui novo título e torna sem objeto o recurso interposto contra indeferimento de liminar.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment