REsp 1918847 - DECISAO

REsp 1918847 - DECISAO

O STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria: afastou a valoração negativa das consequências e dos motivos do crime na pena-base, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), não aplicou a redução da confissão em razão da Súmula 231/STJ, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 416 dias-multa, mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direito por se tratar de pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: ELENICE GRACIANE BARBOSA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea/atenuante, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 231 E 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea/atenuante Substituição De Pena Por Restritivas De Direito +2 more

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Parties

ELENICE GRACIANE BARBOSA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria: afastou a valoração negativa das consequências e dos motivos do crime na pena-base, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), não aplicou a redução da confissão em razão da Súmula 231/STJ, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 416 dias-multa, mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direito por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena nos termos da fundamentação.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.