HC 649339 - DECISAO

HC 649339 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de origem que vedou o direito de recorrer em liberdade; estando a decisão devidamente motivada e ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o habeas corpus para afastar o indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDER MACHADO NORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora), Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Liminar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora) Excesso De Prazo

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Parties

ALEXSANDER MACHADO NORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de origem que vedou o direito de recorrer em liberdade; estando a decisão devidamente motivada e ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o habeas corpus para afastar o indeferimento de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.