RHC 140857 - ACORDAO

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Desprovido o agravo regimental por inexistirem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; não se verificou desídia do aparelho judiciário nem excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo-se em conta a excepcional complexidade do feito (18 réus); e questões não decididas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, motivos novos para segregação e medidas cautelares diversas) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: SIDIELSON RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

SIDIELSON RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 Inexistência de novos elementos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Desprovido o agravo regimental por inexistirem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; não se verificou desídia do aparelho judiciário nem excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo-se em conta a excepcional complexidade do feito (18 réus); e questões não decididas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, motivos novos para segregação e medidas cautelares diversas) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada