HC 597445 - ACORDAO

HC 597445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na existência de indícios de dedicação do paciente às atividades criminosas (notadamente a quantidade de droga apreendida, 11,3 kg de maconha), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO CAMPOS MAJONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Habeas Corpus, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Habeas Corpus Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

MATHEUS EDUARDO CAMPOS MAJONE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 limites do habeas corpus quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na existência de indícios de dedicação do paciente às atividades criminosas (notadamente a quantidade de droga apreendida, 11,3 kg de maconha), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.