AREsp 1814547 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central invocada (aplicação do princípio da insignificância) não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: MATEUS DA SILVA FUHR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATEUS DA SILVA FUHR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da insignificância ao crime do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003
- 2 ausência de prequestionamento impede demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 admissibilidade do recurso especial por divergência (art. 105, III, c, CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central invocada (aplicação do princípio da insignificância) não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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