HC 645016 - DECISAO

HC 645016 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada quando cabível recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a dosimetria não merece revisão na via estreita do writ porque demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; a quantidade e diversidade de drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e, de forma distinta, as circunstâncias dos autos evidenciaram dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado e a substituição por penas restritivas de direitos...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIZ VINICIUS DE SOUZA SONEGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIZ VINICIUS DE SOUZA SONEGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada quando cabível recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a dosimetria não merece revisão na via estreita do writ porque demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; a quantidade e diversidade de drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e, de forma distinta, as circunstâncias dos autos evidenciaram dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado e a substituição por penas restritivas de direitos...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.