RHC 143314 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido em HC anterior pela mesma parte e relativo à mesma ação penal, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE AFONSO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE AFONSO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia (art. 315, § 1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido em HC anterior pela mesma parte e relativo à mesma ação penal, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.