HC 645407 - ACORDAO

HC 645407 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus/negativa de provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em fatos concretos e lastro probatório: apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cerca de 638 g de cocaína e 235 g de maconha) e existência de outro processo por tráfico suspenso por art. 366 do CPP, evidenciando risco de reiteração e perigo à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ERICK GERALDO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ERICK GERALDO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus/negativa de provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em fatos concretos e lastro probatório: apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cerca de 638 g de cocaína e 235 g de maconha) e existência de outro processo por tráfico suspenso por art. 366 do CPP, evidenciando risco de reiteração e perigo à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente