HC 636748 - ACORDAO

HC 636748 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as interceptações telefônicas, a apreensão de entorpecentes, balanças de precisão, arma de fogo e munições, somadas à condenação anterior por tráfico, constituem lastro probatório concreto que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL MENDIETA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Reexame De Prova, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Reexame De Prova Reincidência

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Parties

FRANCISCO RANGEL MENDIETA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova de autoria versus alegação de inocência inadequada em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as interceptações telefônicas, a apreensão de entorpecentes, balanças de precisão, arma de fogo e munições, somadas à condenação anterior por tráfico, constituem lastro probatório concreto que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem