HC 628353 - ACORDAO

HC 628353 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conheceu porque a matéria discutida (afastamento da minorante do art. 33, § 4º) depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas, ligação com facção, quantidade/natureza da droga), o que é inviável na via estreita do writ; além disso a quantidade e natureza da droga justificam, segundo o julgador, a manutenção do regime inicial fechado; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELLIPE DA SILVA LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Ministro: Felix Fischer; Ministro: João Otávio de Noronha; Ministro: Reynaldo Soares da Fonseca; Ministro: Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

FELLIPE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Felix Fischer

Ministro

João Otávio de Noronha

Ministro

Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro

Ribeiro Dantas

Ministro

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (causa especial de diminuição)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conheceu porque a matéria discutida (afastamento da minorante do art. 33, § 4º) depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas, ligação com facção, quantidade/natureza da droga), o que é inviável na via estreita do writ; além disso a quantidade e natureza da droga justificam, segundo o julgador, a manutenção do regime inicial fechado; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido