HC 615486 - ACORDAO

HC 615486 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos dos autos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, pela variedade e nocividade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

JOAO VITOR DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos dos autos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito, pela variedade e nocividade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.