HC 642350 - ACORDAO

HC 642350 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, majoraram a pena-base e afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (2,3Kg de maconha), circunstância idônea a demonstrar habitualidade e alta reprovabilidade; tal exame fático é soberano e seu reexame é inviável em habeas corpus, sendo assim não demonstrada ilegalidade patente para autorizar intervenção deste Tribunal; a quantidade de droga também legitima a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Quantidade De Droga, Reexame Fático Probatório (habeas Corpus)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Quantidade De Droga Reexame Fático Probatório (habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, majoraram a pena-base e afastaram o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (2,3Kg de maconha), circunstância idônea a demonstrar habitualidade e alta reprovabilidade; tal exame fático é soberano e seu reexame é inviável em habeas corpus, sendo assim não demonstrada ilegalidade patente para autorizar intervenção deste Tribunal; a quantidade de droga também legitima a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental