HC 563645 - ACORDAO

HC 563645 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, o Tribunal identificou manifesta ilegalidade parcial na dosimetria (uso de motivo inerente ao tipo penal - "lucro fácil") e, de ofício, reduziu as penas-bases correspondentes, mantendo, contudo, a valoração negativa de circunstâncias e consequências (liderança, financiamento, intermediação e a apreensão de 16,134 kg de cocaína) e a aplicação da majorante da interestadualidade (art. 40, V), culminando na reprimenda definitiva de 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 1.712 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALTENHOFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir penas-bases em parte, fixando a reprimenda definitiva em 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e mantendo 1.712 dias-multa e regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALTENHOFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 exacerbação da pena-base por uso de motivo inerente ao tipo penal
  3. 3 impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, o Tribunal identificou manifesta ilegalidade parcial na dosimetria (uso de motivo inerente ao tipo penal - "lucro fácil") e, de ofício, reduziu as penas-bases correspondentes, mantendo, contudo, a valoração negativa de circunstâncias e consequências (liderança, financiamento, intermediação e a apreensão de 16,134 kg de cocaína) e a aplicação da majorante da interestadualidade (art. 40, V), culminando na reprimenda definitiva de 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 1.712 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir penas-bases em parte, fixando a reprimenda definitiva em 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e mantendo 1.712 dias-multa e regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, salvo para reconhecer manifesta ilegalidade parcial
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas-bases impostas pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico