HC 648578 - DECISAO

HC 648578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou reconhecimento do art. 41; as instâncias ordinárias motivaram que não houve colaboração voluntária do paciente, conclusão que demandaria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus ou recurso especial, justificando a manutenção da coisa julgada e a improcedência do pedido.

Parties
Paciente: VALMIR SILVERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.0003007-54.2017.8.26.0438
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.0003007-54.2017.8.26.0438

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Revisão criminal e limites para mitigação de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou reconhecimento do art. 41; as instâncias ordinárias motivaram que não houve colaboração voluntária do paciente, conclusão que demandaria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus ou recurso especial, justificando a manutenção da coisa julgada e a improcedência do pedido.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.