HC 616331 - DECISAO

HC 616331 - DECISAO

Considerando que, embora a droga apreendida fosse cocaína, a pequena quantidade (cerca de 3,8 a 4g) não justificou a exasperação da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo e foi fixado o regime inicial semiaberto, resultando na pena total de 8 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo e fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando que, embora a droga apreendida fosse cocaína, a pequena quantidade (cerca de 3,8 a 4g) não justificou a exasperação da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo e foi fixado o regime inicial semiaberto, resultando na pena total de 8 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo e fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo.