REsp 1913023 - DECISAO

REsp 1913023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório, conforme o Tribunal de origem, demonstrou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; a pretensa desclassificação para uso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à pena-base restou solucionada pela aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP, que retornou a pena ao mínimo legal.

Parties
Recorrente: DANIEL COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, Pena Base, Atenuante, Súmula 7/stj
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Parties

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório, conforme o Tribunal de origem, demonstrou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; a pretensa desclassificação para uso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à pena-base restou solucionada pela aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP, que retornou a pena ao mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.