RHC 134911 - DECISAO

RHC 134911 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e determinação de alvará de soltura; no mérito, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia durante a pandemia e na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e devidamente fundamentada, não se configurando nulidade pela ausência de pedido ministerial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e determinação de alvará de soltura; no mérito, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia durante a pandemia e na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e devidamente fundamentada, não se configurando nulidade pela ausência de pedido ministerial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.