HC 648774 - DECISAO

HC 648774 - DECISAO

Embora presentes indícios e risco à ordem pública, a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que, diante das circunstâncias do caso (quantidade apreendida e outros elementos), eram cabíveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: FELIPE HERCULANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FELIPE HERCULANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios e risco à ordem pública, a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva; em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que, diante das circunstâncias do caso (quantidade apreendida e outros elementos), eram cabíveis medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se