HC 649025 - DECISAO

HC 649025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: os requisitos do art. 312 do CPP subsistiam, a revisão da prisão ocorreu em prazo anterior ao previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP (afastando a alegação de ilegalidade), e a grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.139,350 kg) demonstra gravidade concreta que justifica a custódia cautelar, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia / Covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia / Covid 19

Case Brief

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Parties

VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para prisão preventiva (art. 312 e arts. 311 a 313 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: os requisitos do art. 312 do CPP subsistiam, a revisão da prisão ocorreu em prazo anterior ao previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP (afastando a alegação de ilegalidade), e a grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.139,350 kg) demonstra gravidade concreta que justifica a custódia cautelar, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.