HC 649223 - DECISAO

HC 649223 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não foi possível identificar o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: BRUNO PRADOS FIGUEIROA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida, Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PRADOS FIGUEIROA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida, Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal (fumus boni iuris) e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não foi possível identificar o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.