HC 649070 - DECISAO

HC 649070 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que a prisão mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS AVELINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 21940855420208260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUCAS MATHEUS AVELINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 21940855420208260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do paciente, de modo que a prisão mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.