HC 648460 - DECISAO

HC 648460 - DECISAO

Parties
Paciente: JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria por exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apesar da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da condenação e das circunstâncias judiciais