RHC 141900 - DECISAO

RHC 141900 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos indícios de dedicação ao tráfico, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: ISTIVE NUNES NOGUEIRA FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISTIVE NUNES NOGUEIRA FERNANDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nos indícios de dedicação ao tráfico, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.