HC 626112 - DECISAO

HC 626112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: o processamento do recurso seguiu trâmites regulares (renúncia de mandato, expedição e cumprimento de carta precatória, juntada de razões e contrarrazões) e a demora não se mostrou desídia do Judiciário; ademais, o quantum da pena (5 anos e 10 meses) torna o prazo razoável; assim, não há fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONAS FIGUEIREDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

JONAS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva: o processamento do recurso seguiu trâmites regulares (renúncia de mandato, expedição e cumprimento de carta precatória, juntada de razões e contrarrazões) e a demora não se mostrou desídia do Judiciário; ademais, o quantum da pena (5 anos e 10 meses) torna o prazo razoável; assim, não há fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP a imediata remessa dos autos da Apelação Criminal n.0000136-35.2018.8.26.0626 ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.