REsp 1546285 - DECISAO

REsp 1546285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o recorrido do crime de tráfico por ausência de materialidade, em razão da inexistência de apreensão da droga e de laudo toxicológico, aplicando precedentes do STJ que exigem a apreensão para a comprovação da materialidade do crime de tráfico; manteve-se, contudo, a condenação por associação para o tráfico quando comprovada por outros elementos probatórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Prova, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Prova Laudo Toxicológico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisito da apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal e da confissão na ausência de laudo toxicológico
  3. 3 Distinção entre prova necessária para condenação por tráfico e por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o recorrido do crime de tráfico por ausência de materialidade, em razão da inexistência de apreensão da droga e de laudo toxicológico, aplicando precedentes do STJ que exigem a apreensão para a comprovação da materialidade do crime de tráfico; manteve-se, contudo, a condenação por associação para o tráfico quando comprovada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.