HC 641335 - DECISAO

HC 641335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise discricionária da dosimetria da pena e do regime, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção mandamental de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade, variedade e natureza das drogas e demais circunstâncias.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas
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Parties

LUCAS VINICIUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise discricionária da dosimetria da pena e do regime, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção mandamental de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade, variedade e natureza das drogas e demais circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.