HC 594798 - DECISAO

HC 594798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte local corretamente considerou as quantidades apreendidas na dosimetria, justificou o afastamento do privilégio do art.33, §4º por reincidência e quantidade, fixou regimes compatíveis com as penas aplicadas e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção deste Tribunal; assim, não há direito à substituição da pena nem à detração que altere o regime.

Parties
Paciente: Jonatas Henrique; Paciente: Augusto; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Detração Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

Jonatas Henrique

Paciente

Augusto

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte local corretamente considerou as quantidades apreendidas na dosimetria, justificou o afastamento do privilégio do art.33, §4º por reincidência e quantidade, fixou regimes compatíveis com as penas aplicadas e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção deste Tribunal; assim, não há direito à substituição da pena nem à detração que altere o regime.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.