HC 638177 - DECISAO

Parties: Paciente: LARISSA DA SILVA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LARISSA DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
2 afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (corrupção de menor)
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena