HC 649200 - DECISAO

HC 649200 - DECISAO

Certificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e tendo o juiz sentenciante já aplicado a fração de 1/6 como redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não impediam a aplicação do redutor no patamar de 1/6; assim, não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor de 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado com fundamento na natureza e quantidade das substâncias (art.42 da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: SUELI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Quantidade E Natureza Da Droga Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

EMERSON DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SUELI SILVA DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação do redutor

Ratio Decidendi

Certificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e tendo o juiz sentenciante já aplicado a fração de 1/6 como redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não impediam a aplicação do redutor no patamar de 1/6; assim, não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor de 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado com fundamento na natureza e quantidade das substâncias (art.42 da Lei de Drogas).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6