HC 649423 - DECISAO

HC 649423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade de 43 g de cocaína, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a redução no grau máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão; diante disso, a ordem foi concedida in limine nos termos delineados.

Parties
Paciente: JOSAFAR MICAEL TEIXEIRA CONCEIÇÃO; Paciente: GAMALIEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Fração Da Diminuição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Artigo 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Quantidade De Droga Fração Da Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSAFAR MICAEL TEIXEIRA CONCEIÇÃO

Paciente

GAMALIEL SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, justifica a aplicação de fração menor da redução penal
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na valoração de fatos (porte de arma/resistência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade de 43 g de cocaína, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a redução no grau máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão; diante disso, a ordem foi concedida in limine nos termos delineados.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Conceder a ordem in limine para aplicação da diminuição de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em decorrência da aplicação da diminuição de 2/3.