HC 641470 - DECISAO

HC 641470 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos autos — reiteração delitiva por passagens por atos infracionais, quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas, indicação de armazenamento em residência e dinheiro em espécie — que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a recomendação do CNJ relativa à pandemia não autoriza soltura automática e não há prova de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Paciente: MARCOS VINICIUS PAMPOLIN DURAN; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MARCOS VINICIUS PAMPOLIN DURAN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em face da pandemia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos autos — reiteração delitiva por passagens por atos infracionais, quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas, indicação de armazenamento em residência e dinheiro em espécie — que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a recomendação do CNJ relativa à pandemia não autoriza soltura automática e não há prova de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se