HC 649571 - DECISAO

HC 649571 - DECISAO

Constatada a quantidade inexpressiva das drogas apreendidas (10g de maconha, 3,5g de cocaína e 1,2g de crack) e ausentes elementos idôneos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a fração máxima do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES MARINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS GOMES MARINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela diversidade e natureza das drogas apreendidas perante quantidade inexpressiva
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 consequências da redução da pena sobre o regime inicial e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a quantidade inexpressiva das drogas apreendidas (10g de maconha, 3,5g de cocaína e 1,2g de crack) e ausentes elementos idôneos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a fração máxima do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar a pena em 193 dias-multa.