HC 648936 - DECISAO

HC 648936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada ao reexame do conteúdo probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias antecedentes motivaram a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (80 porções de crack, 19,45 g) e nas provas de habitualidade e integração com o comércio ilícito (interceptações telefônicas, depoimentos), justificando o afastamento do redutor do §4º do art. 33; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/6; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (pena definitiva superior a 4 anos) estão motivados e em conformidade com a...

Parties
Paciente: OSCAR DOMINGUES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

OSCAR DOMINGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e fração aplicável
  3. 3 possibilidade de incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada ao reexame do conteúdo probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias antecedentes motivaram a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (80 porções de crack, 19,45 g) e nas provas de habitualidade e integração com o comércio ilícito (interceptações telefônicas, depoimentos), justificando o afastamento do redutor do §4º do art. 33; a atenuante da confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/6; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (pena definitiva superior a 4 anos) estão motivados e em conformidade com a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.