HC 626765 - DECISAO

HC 626765 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que a quantidade de drogas apreendidas não era excessiva e não havia elementos que evidenciassem dedicação do paciente ao tráfico habitual; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem previstas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: RAY SILVA DE FARIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAY SILVA DE FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 efeito da quantidade de entorpecentes e do envolvimento de adolescente na incidência da minorante
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria quando utilizada mesma circunstância para minorar e majorar a pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que a quantidade de drogas apreendidas não era excessiva e não havia elementos que evidenciassem dedicação do paciente ao tráfico habitual; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem previstas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar, no patamar máximo de 2/3, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.