AREsp 1818232 - DECISAO

AREsp 1818232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente visava infirmar conclusões do acórdão recorrido quanto à materialidade e autoria, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem havia considerado comprovadas materialidade e autoria com base no laudo pericial e nos depoimentos policiais.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

REINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 33 da Lei n. 11.343/06; 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente visava infirmar conclusões do acórdão recorrido quanto à materialidade e autoria, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem havia considerado comprovadas materialidade e autoria com base no laudo pericial e nos depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.