HC 648554 - DECISAO

HC 648554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é mera reiteração do HC n. 477.851/RS, já denegado nesta Corte, razão pela qual foi mantida a decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MELCHIOR MARTINS HAMMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.0083289-93.2015.8.21.7000); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Inconstitucionalidade Incidental, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Inconstitucionalidade Incidental Prova Policial

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Parties

ANDERSON MELCHIOR MARTINS HAMMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.0083289-93.2015.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e discussão sobre declaração de inconstitucionalidade do dispositivo aplicável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é mera reiteração do HC n. 477.851/RS, já denegado nesta Corte, razão pela qual foi mantida a decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.