RHC 142600 - DECISAO

RHC 142600 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de 227 gramas de cocaína e o risco à ordem pública —, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o eventual atraso processual foi justificado por incidentes procedimentais e pela situação de força maior decorrente da pandemia de Covid-19, não configurando desídia estatal nem excesso de prazo injustificado.

Parties
Recorrente: Paciente; Corréu: Fabrício Guedes da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Coisa Julgada, Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Coisa Julgada Calamidade Pública (covid 19)

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Parties

Paciente

Recorrente

Fabrício Guedes da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de 227 gramas de cocaína e o risco à ordem pública —, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e o eventual atraso processual foi justificado por incidentes procedimentais e pela situação de força maior decorrente da pandemia de Covid-19, não configurando desídia estatal nem excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.