HC 622651 - ACORDAO

HC 622651 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista materialidade e quantidade expressiva de droga, a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, não há acusação de crime com violência ou grave ameaça contra pessoas ou seus descendentes, e foram apontadas medidas cautelares diversas (incluindo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) suficientes para resguardar os fins do processo, considerando também o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FERNANDA AGATHA FERNANDES; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

Case Brief

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Parties

FERNANDA AGATHA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisito da fundamentação concreta para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos (art.318-A CPP e precedentes do STF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista materialidade e quantidade expressiva de droga, a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, não há acusação de crime com violência ou grave ameaça contra pessoas ou seus descendentes, e foram apontadas medidas cautelares diversas (incluindo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) suficientes para resguardar os fins do processo, considerando também o contexto da pandemia e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Assegurar que, com comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, a paciente seja recolhida à prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico