AREsp 1791163 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não se pode conhecer do agravo; ademais, pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ.

Parties
Agravante: WENDELL MARTINS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 7/stj Sustentação Oral Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WENDELL MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não se pode conhecer do agravo; ademais, pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial