HC 646360 - DECISAO

HC 646360 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso e apreensão, uma vez que o tráfico é crime de natureza permanente, houve monitoramento policial prévio e constatada intensa movimentação de usuários, justificando a entrada e a colheita das provas; ademais, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ISAIAS PAIVA ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISAIAS PAIVA ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar em crimes permanentes
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por qualquer pessoa nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso e apreensão, uma vez que o tráfico é crime de natureza permanente, houve monitoramento policial prévio e constatada intensa movimentação de usuários, justificando a entrada e a colheita das provas; ademais, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 41-44).
  • Não conheço do habeas corpus.