HC 633009 - ACORDAO

HC 633009 - ACORDAO

A omissão das instâncias ordinárias em ponderar e fundamentar adequadamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 justificou a intervenção do STJ; com base nas circunstâncias consideradas pelas instâncias ordinárias, sobretudo a natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína), impõe-se aplicação da fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantido o regime inicial aberto em razão da primariedade e da pena-base fixada no mínimo legal.

Parties
Agravado: José Amilton Reis de Andrade; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

José Amilton Reis de Andrade

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão das instâncias ordinárias quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do percentual da minorante (fração a ser aplicada)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A omissão das instâncias ordinárias em ponderar e fundamentar adequadamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 justificou a intervenção do STJ; com base nas circunstâncias consideradas pelas instâncias ordinárias, sobretudo a natureza e a quantidade da droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína), impõe-se aplicação da fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantido o regime inicial aberto em razão da primariedade e da pena-base fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental provido em menor extensão

Orders

  • Alterar o percentual da minorante para 1/6.
  • Tornar definitiva a reprimenda do agravado em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.