HC 648079 - DECISAO

HC 648079 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida em mais de uma fase da dosimetria (exasperando a pena-base e também para afastar a minorante), caracterizando bis in idem, e que não é possível, à luz dos precedentes do STF, considerar inquéritos e ações em curso como fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao TJSP para nova dosimetria utilizando a quantidade de droga em apenas uma das etapas e para que, se houver redução da pena, se reavalie o regime inicial e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

GUILHERME DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida em mais de uma fase da dosimetria (exasperando a pena-base e também para afastar a minorante), caracterizando bis in idem, e que não é possível, à luz dos precedentes do STF, considerar inquéritos e ações em curso como fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao TJSP para nova dosimetria utilizando a quantidade de droga em apenas uma das etapas e para que, se houver redução da pena, se reavalie o regime inicial e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas da dosimetria
  • Ordem para que, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção imposta ao acusado, o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos